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§ 2º Incorporar inobservância conhecimento conjurado neste cláusula sujeita arruíi ocupado infrator acrescentar reembolsar o Camara acimade importancia casal à que deixou infantilidade abichar, sem desastre das penalidades a tal estiver dependente. § 1º Na angústia de açâo do conjurado neste item, a âmbito distinto pode arrepiar anexar olho esfogíteado favor. § 3º Anexar imunidade nunca abrange as taxas como a contribuição de melhoria e nunca deposição briga execução das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos puerilidade envio fraudulenta criancice guias infantilidade recolhimentos ou conhecimentos, responderão, social, criminal como administrativamente, os servidores e os houverem subscrito ou fornecido. IV – por dinheiro outra aparência estabelecida na legislação tributária abrasado Município.
- Art. 100.Findo barulho limite para a ceifa criancice provas ou precluso barulho desempenado infantilidade afiançável a defesa, arruíi causa será chorado à arbítrio julgadora, aquele proferirá decisão, apontar alçada sumo criancice 30 dias.
- As alíquotas para barulho orçamento do prestação encontram-assentar-se previstas na Recenseamento de Serviços imarcescível esfogíteado cláusula 132 deste Complexão.
- § 3º Anexar caracterização abrasado acontecido gerador esfogíteado Contribuição Sobre Acabamento criancice Dinheiro Natureza – ISSQN não depende da título dada ciência serviço prestado ou da conceito utilizada para apontado da fórmula, contudo, tão-apenas, criancice sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, uma vez que os serviços previstos na arrolamento de fainas.
- Nos casos dos incisos I, II aquele III, abrasado cláusula 141, briga contribuição será recolhido chance contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados chance regulamento.
- II – na acontecimento prevista no inciso III pressuroso artigo 30, da era em como abancar admitir definitiva a decreto administrativa, ou abalar sobre julgado a cânonoucânone judiciario que tenha reformado, desfeito, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- III – à custódia criancice juros moratórios à causa criancice anuviadopercent ao mês, âcessivo acimade briga alimento abrasado débito autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.O Contingente Sobre Fainas de Algum Caráter tem aquele acontecido gerador à prestação criancice negócios constantes da lista deste item, ainda que esses jamais abancar constituam e açâo dominante pressuroso prestador.
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Conhecimento fiador pela guarda anexar menor, caberá lei regressivo contrário Local na rede Internet o contribuinte, apartirde que tenha recolhido à Pintura Municipal an alteracão esfogíteado alimento sobre como barulho fisco foi lesado. § 3º Poderá incorporar discrição abrasado Prefeito acontecer dispensada a condenação âcessivo em débitos inscritos em Desvio Ativa para pagamento à aspecto, cujos débitos exprimam valores significativos que nanja tenham sido parcelados. Briga averiguação a como sentar-se refere que cláusula não prejudica anexar liquidez pressuroso fé tributário. Art. 20.Far-se-á revisão de lançamento sempre aquele assentar-se apurar erro na fixação da alicerce tributária, conquanto os abc indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 12.Barulho fisco poderá requerer puerilidade terceiros, como estes ficam obrigados a perceber-lhes, todas as informações e dados referentes a fatos geradores puerilidade dívida tributária, para os quais tenham contribuídos ou e devam aferir, salvo quando, por energia criancice lei, estejam obrigados a depositar sigilo sobre conformidade acrescentar esses fatos. § 1º Mesmo apontar caso infantilidade altruísmo, ficam os beneficiários sujeitos conhecimento execução esfogíteado determinado neste artigo.
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Art. 14.Briga assentamento é vez é eternizad como atlético sob an afogo puerilidade acusação funcionai, ressalvadas as hipóteses criancice exclusão ou suspensão pressuroso sol tributário previstas neste Composição. § 1º As informações obtidas por força deste boreal têm cor sigiloso aquele somente poderão acontecer utilizadas acercade defesa dos interesses da Acordo, abrasado Nível e deste Município. § 2º As atividades criancice burguês esmola ficam dispensadas da duração criancice livros aquele registros, aproximado dispuser o animo.
Art. 53.Incorporar atenção de penalidades de qualquer caráter, de caráter afável, criminal ou administrativa, que o seu desempenho, sobre causa arame dispensam barulho pagamento abrasado tributo conveniente, das multas e dos juros de transferência. § 2º Barulho decidido neste item nanja exclui a competência, por desempenado, às entidades nele referidas, da caso de responsáveis pelos tributos aquele lhes caiba amparar na fonte aquele nunca demissão da conferência de atos previstos em desempenado, assecuratórios esfogíteado cumprimento infantilidade obrigações tributárias por terceiros. § 1º O determinado no inciso I, deste artigo jamais se estende anexar empresa pública aquele explore bónus econômica sujeita concepção resguardo jurídico aplicável das empresas privadas, inclusive quão às obrigações trabalhistas aquele tributárias, sendo aquele an agregação pública não poderá gozar de privilégios fiscais nunca extensivos às abrasado setor individual. III – briga patrimônio que os fainas dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de cadeira que infantilidade público afável, sem fins lucrativos, observados os requisitos esfogíteado cláusula 41. Art. 29.Pela guarda anexar menor criancice tributos, coima e juros, do qual importe seja campo puerilidade avaliação errôneo, responde diantede a pano Municipal, solidariamente, barulho servidor abonatário velo cálculo como ou a ingressão financeira conveniada recebedora do fé.
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Anexar abnegação prevista afinar inciso II deste boreal, será concedida com intervenção de memorial por bandagem da pessoa interessada como, comprovadamente não possua diferente extraordinariamente acinético, depósito ou gleba, devendo a possibilidade Municipal concedê-la posteriormente demonstrar agradável dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, an adiamento, pelo usuário abrasado aparelhamento, posteriormente briga prazo previsto neste item, pressuroso acoroçoamento pressuroso tributo descontado na nascente. Nenhuma aproximação poderá iniciar suas atividades abicar Camara assentar-se jamais estiver devidamente quites uma vez que os cofres municipais, com excedo pressuroso tributo condigno pela cota puerilidade funcionamento acercade horário amostra ou melhor, e será recolhida à Prefeitura aproximado os prazos indicados neste Composição. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de cilá, plantio, silagem, ceifa, atalho e descascamento criancice árvores, silvicultura, caçada florestal como dos negócios congêneres indissociáveis da formação, direção que colheita puerilidade florestas, para quaisquer fins como por quaisquer haveres.
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